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28 de Junho de 2017

Importante- Restituição de Valores Pago a Maior de PIS e COFINS importação

Thiago Bravo, Advogado
Publicado por Thiago Bravo
há 3 meses

IMPORTANTE OPORTUNIDADE DE RESTITUIO DE VALORES PAGOS A MAIOR DE PIS E COFINS IMPORTAO

Em meados do término do ano de 2013, quando o próprio sistema (SISCOMEX) realizava o cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS para importação de mercadorias, a base de cálculo das contribuições era composta pelo valor aduaneiro, acrescido do valor do ICMS, do PIS e da COFINS. Isso em concordância com o disposto na lei n. º 10.865/2004 em vigência naquela época, vejamos:

“Art. 7º A base de cálculo será:

I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ”

No entanto, por meio do RE 559.937/RS o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo acima mencionado, determinando uma nova forma de calcular o PIS e COFINS na importação, passando a compor sua base de cálculo apenas o valor aduaneiro da mercadoria.

Ou seja, o ICMS e as próprias contribuições foram excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS importação, ocasionando uma relevante redução no valor das contribuições incidentes sobre a importação.

A RFB, acatando a decisão da Corte Suprema, editou a Instrução Normativa n. º 1401/2013, alterando a forma de cálculo do PIS e da COFINS Importação, assim acolhendo o entendimento do STF. Em paralelo foi editada a Lei 12.865/2013, que alterou o inciso I do artigo da Lei 10.865/2004, nos termos acima mencionados.

Com o novo entendimento expressado pelo Supremo Tribunal Federal e acolhido pela RFB, ficou assegurado o direito dos importadores à tutelarem a restituição dos valores pagos a maior.

Vale ressaltar, que a PGFN através da NOTA/PGFN/CASTF n. º 547/2015, incluiu o tema na lista de situações em que a administração pública não mais discutirá o seu mérito, assim, o contribuinte não necessita de requerer a repetição do indébito fiscal por meio de medida judicial, sendo pacifico entre a RFB e a PGFN a possibilidade de restituir tais valores administrativamente na RFB.

Portanto, é claro o direito à restituição do PIS-importação e da COFINS-importação recolhidos a maior em vista da aplicação da base de cálculo inconstitucional em período anterior a outubro de 2013.

Para realizar a restituição desses valores, a RFB possui procedimentos próprios que nos colocamos à disposição para realizá-los a fim de ver reconhecido o direito a restituição desses valores aos contribuintes.

Observação: Informamos que os contribuintes estão diante do prazo prescricional tributário, e por isso ao correr dos meses perdem valores à restituir. Assim faz-se necessário aos contribuintes buscarem o quanto antes a obtenção desse direito.

Fico à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema abordado.

Thiago Bravo

Advogado Tributarista

thiagofilipebravo@gmail.com

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