jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2017

Controvérsias sobre a não incidência de ISS na exportação de serviços.

Thiago Bravo, Advogado
Publicado por Thiago Bravo
há 8 meses

A discussão a respeito das regras do Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre operações referentes à exportação de serviços é assunto muito divergente nos tribunais brasileiros.

Controvrsias sobre a no incidncia de ISS na exportao de servios

Por um lado, a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003 preveem expressamente a não incidência do ISS nas operações de exportação de serviços, objetivando incentivar as relações comerciais e ampliar as exportações no mercado nacional.

A mesma Lei Complementar impõe limitações ao contribuinte, estabelecendo que nos casos cujo resultado se verifique no país (Brasil), mesmo que o pagamento pelo serviço seja feito por residente no exterior, haverá a incidência do imposto.

Ainda, o Município de São Paulo limitou mais a abrangência da regra constitucional ao impor as seguintes regras: a) o serviço deve ser prestado por residente no País; b) a produção do resultado deste serviço deve ser no exterior; c) o pagamento deve ser realizado por residente no exterior.

A maior controvérsia sobre o tema envolve o fato de que o serviço prestado deverá produzir efeitos no exterior para não incidir o imposto.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou desfavoravelmente aos contribuintes afirmando que a exportação de serviço se concretiza quando o serviço é desenvolvido e concluído no exterior.

Ato continuo, a discussão motivou a edição do Parecer Normativo SF nº. 2/2016 pelo Município de São Paulo, que definiu como resultado a própria realização da atividade prevista na lista de serviços, “sendo irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”.

Sob a égide do Parecer Normativo em epígrafe, o resultado se verificaria no País quando a atividade relacionada na lista de serviços fosse realizada no Brasil, desconsiderando a exportação de serviço na hipótese de mera entrega do produto dele decorrente, tais como relatórios ou comunicações, bem como procedimentos isolados realizados no exterior que não configurassem efetiva prestação dos serviços no exterior.

Em seguida, mudando seu entendimento, o Município de São Paulo sustentou - Parecer Normativo SF Nº 4/2016 - que a exportação de serviço se concretiza quando os elementos e interesses do serviço se localizarem no exterior, trazendo muitas divergências ao deixar de reconhecer a não incidência do ISS em hipóteses nítidas de exportação de serviços tais como serviços de intermediação e congêneres e Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil).

Coincidentemente, em dezembro de 2016 o STJ firmou novo entendimento, agora favorável aos contribuintes, afirmando que não há incidência de ISS quando a realização do trabalho, obrigatoriamente, observar técnicas, regras e normas estabelecidas no País estrangeiro, independentemente da forma de execução do projeto.

Segundo o recente posicionamento do STJ, o conceito de resultado no exterior, para fins de exportação de serviços, é definido pela intenção do tomador de serviços em executar o serviço no exterior, e ainda, que o mesmo não possa ser aplicado em território nacional.

O Parecer Normativo em referência suprime o conteúdo, sentido ou alcance da regra de não incidência de ISS sobre a exportação de serviços, criando assim grande insegurança jurídica e trazendo consigo grande margem à discussão, situações que poderão ser prejudiciais ao contribuinte.

A insegurança jurídica que envolve a exportação de serviços atinge não só os contribuintes do Município de São Paulo, mas também os contribuintes exportadores de serviços que estejam situados em outros Municípios, devendo cada caso ser analisado isoladamente.

É possível ingressar com medida judicial preventiva a fim de discutir a não incidência do ISS na exportação de serviços, ou, ainda, para afastar eventual cobrança de ISS decorrente da lavratura de auto de infração.

Fico à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema abordado.

Thiago Filipe Bravo

Ph: (11) 95124-2857 / e-mail:thiagofilipebravo@gmail.com

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)