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29 de Maio de 2020

Pessoas que fizeram Inventário em SP podem ter Imposto para restituir

Thiago Bravo, Advogado
Publicado por Thiago Bravo
há 10 meses

No estado de São Paulo tem sido constante a exigência do Imposto sobre a transmissão de bens por morte (ITCMD) com valores abusivos. Basicamente, a lei estadual 10.705/00 determina que esse imposto, no caso de transmissão de bens imóveis, deve ser o valor venal e, portanto, aquele usado como base para o IPTU (imóveis urbanos) e para o ITR (imóveis rurais).

Todavia, o decreto estadual 55.002/09 determina que esse imposto seja recolhido para imóveis urbanos com o valor de referência para fins de ITBI, valendo-se de um valor maior que o valor venal utilizado para o IPTU. O mesmo acontece com o valor definido em relação ao valor base para o ITR. Em São Paulo existem casos com pagamentos 80% acima do limite legal!

Assim, muitos contribuintes têm levado a discussão para o Poder Judiciário e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) consolidou entendimento no sentido de o imposto deve ser recolhido sobre o valor do IPTU (imóveis urbanos) ou como base para o ITR (imóveis rurais).

Diante de tal abusividade, o contribuinte deve buscar perante o Judiciário a restituição do imposto indevidamente recolhido, desde que dentro do prazo prescricional de 5 anos.

Para isso, me coloco à disposição para orientação e auxílio na restituição do imposto indevidamente pago.

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