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28 de Maio de 2020

Governo prorroga o pagamento de tributos federais

PIS, Cofins e Contribuições Previdenciárias de março e abril deverão ser pagos em julho e setembro

Thiago Bravo, Advogado
Publicado por Thiago Bravo
há 2 meses

Na última sexta-feira (3/4/2020), diante das consequências econômicas da pandemia do Coronavírus, o Governo publicou a Portaria 139/20, que prorrogou o pagamento dos tributos federais, qual seja, o PIS, Cofins e as Contribuições previdenciárias por três meses.

Assim, as empregas que pagariam esses tributos em março e abril de 2020, ficam postergadas para julho e setembro de 2020.

Essa medida, permite que as empresas economizem aproximadamente R$ 80 bilhões e, inclusive, a prorrogação do pagamento das contribuições previdenciárias, que é um tributo cobrado sobre os salários dos empregados, acaba aliviando os gastos com funcionários, objetivando que essas empresas não façam grandes demissões.

Quanto ao PIS e Cofins, são tributos cobrados sobre o faturamento das empresas, assim, tendo em vista a redução das atividades dessas empresas, a atitude do governo almeja dar um “respiro” para esses empresários que estão em momento de crise.

Essa medida também diminuira o grande volume de ações propostas pelas empresas a fim de prorrogar o pagamento de tributos durante essa epidemia, entretanto, tendo em vista que o ato do Governo não prorrogou o pagamento dos IRPJ, CSLL e IPI, as empresas devem continuar procurando a justiça para pedir a prorrogação desses outros tributos.

Ainda, a ação judicial continua interessante inclusive para PIS e Cofins. Vale dizer, que a portaria 139, prorroga o recolhimento apenas dos meses de março e abril, entretanto, o empresário pode pedir na Justiça para postergar o imposto até que o estado de calamidade se encerre, que é até 31 de dezembro de 2020. Ou então, pedir por três meses, conforme a portaria 12/2012, que tem como base legal a Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

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